APn 976 - ACORDAO

APn 976 - ACORDAO

Os Ministros entenderam que não houve cerceamento de defesa em razão da juntada posterior de trecho de vídeo, que o sigilo da colaboração premiada autoriza acesso restrito aos anexos pertinentes ao denunciado, que o compartilhamento de provas entre MPF/RJ e PGR decorreu de encontro fortuito de provas e foi juridicamente regular, e que a denúncia apresenta lastro probatório mínimo (documental, bancário, fiscal, telemático e indícios trazidos pela colaboração) suficiente para configurar justa causa. Assim, rejeitaram as preliminares (incluindo inépcia e nulidades) e receberam a denúncia contra WILSON JOSÉ WITZEL, mantendo o afastamento cautelar do cargo e demais medidas restritivas, por...

Parties
Denunciado / Governador Do Estado Do Rio De Janeiro: WILSON JOSÉ WITZEL; Denunciada: HELENA ALVES BRANDÃO WITZEL; Denunciado: LUCAS TRISTÃO DO CARMO; Denunciado: MÁRIO PEIXOTO; Denunciado: ALESSANDRO DE ARAÚJO DUARTE; Denunciado: CASSIANO LUIZ DA SILVA; Denunciado: JUAN ELIAS NEVES DE PAULA; Denunciado: JOÃO MARCOS BORGES MATTOS; Denunciado: GOTHARDO LOPES NETTO; Acusação / Autor Da Denúncia: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Recebimento Da Denúncia (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Preliminares rejeitadas; denúncia recebida em relação a Wilson José Witzel; afastamento cautelar do Governador mantido por prazo de 1 ano a contar do término do afastamento anterior; demais medidas cautelares pessoais mantidas.
Legal Topics
Corrupção Passiva Majorada, Lavagem De Capitais Majorada, Colaboração Premiada, Inépcia Da Denúncia, Afastamento Cautelar, Compartilhamento De Provas, Nulidades Processuais
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Majorada Lavagem De Capitais Majorada Colaboração Premiada Inépcia Da Denúncia Afastamento Cautelar Compartilhamento De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WILSON JOSÉ WITZEL

Denunciado / Governador Do Estado Do Rio De Janeiro

HELENA ALVES BRANDÃO WITZEL

Denunciada

LUCAS TRISTÃO DO CARMO

Denunciado

MÁRIO PEIXOTO

Denunciado

ALESSANDRO DE ARAÚJO DUARTE

Denunciado

CASSIANO LUIZ DA SILVA

Denunciado

JUAN ELIAS NEVES DE PAULA

Denunciado

JOÃO MARCOS BORGES MATTOS

Denunciado

GOTHARDO LOPES NETTO

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Acusação / Autor Da Denúncia

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Recebimento Da Denúncia (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por acesso parcial à colaboração premiada
  2. 2 Nulidade do compartilhamento de provas entre MPF/RJ e PGR
  3. 3 Dispensabilidade do interrogatório no inquérito para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Os Ministros entenderam que não houve cerceamento de defesa em razão da juntada posterior de trecho de vídeo, que o sigilo da colaboração premiada autoriza acesso restrito aos anexos pertinentes ao denunciado, que o compartilhamento de provas entre MPF/RJ e PGR decorreu de encontro fortuito de provas e foi juridicamente regular, e que a denúncia apresenta lastro probatório mínimo (documental, bancário, fiscal, telemático e indícios trazidos pela colaboração) suficiente para configurar justa causa. Assim, rejeitaram as preliminares (incluindo inépcia e nulidades) e receberam a denúncia contra WILSON JOSÉ WITZEL, mantendo o afastamento cautelar do cargo e demais medidas restritivas, por...

Court Disposition

Preliminares rejeitadas; denúncia recebida em relação a Wilson José Witzel; afastamento cautelar do Governador mantido por prazo de 1 ano a contar do término do afastamento anterior; demais medidas cautelares pessoais mantidas.

Orders

  • Rejeitar as preliminares suscitadas pelas defesas
  • Receber a denúncia em relação a Wilson José Witzel