REsp 2258036 - ACORDAO

REsp 2258036 - ACORDAO

O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599/STJ) e a majorante do § 1º do art. 317 do Código Penal amplia a reprovabilidade da conduta, de modo que não é possível reconhecer a atipicidade material por insignificância no caso de corrupção passiva majorada; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão absolutório e determinar o prosseguimento da apelação defensiva com afastamento da tese de atipicidade material.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Corrupção Passiva Majorada, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Crimes Contra a Administração Pública, Majorante (art. 317, § 1º, Cp)
Direito Penal Processual Penal Corrupção Passiva Majorada Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Crimes Contra a Administração Pública Majorante (art. 317, § 1º, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, em especial corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, CP), quando a vantagem indevida é de pequeno valor e o número de pessoas atendidas é reduzido

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599/STJ) e a majorante do § 1º do art. 317 do Código Penal amplia a reprovabilidade da conduta, de modo que não é possível reconhecer a atipicidade material por insignificância no caso de corrupção passiva majorada; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão absolutório e determinar o prosseguimento da apelação defensiva com afastamento da tese de atipicidade material.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0001848-25.2017.4.01.3504
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região prossiga no julgamento da apelação defensiva, afastada a tese de atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância