REsp 2061966 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a condenação referia-se a fato apurado em regular inquérito policial, tornando desnecessário o rito do art. 514 do CPP nos termos da Súmula 330/STJ; e a matéria relativa à dosimetria não foi objeto de prequestionamento na apelação, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, impedindo seu conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: ABEL CAETANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva Qualificada, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Procedimento Especial Do Art. 514 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 330/stj
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Qualificada Porte Ilegal De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Procedimento Especial Do Art. 514 Do CPP Dosimetria Da Pena Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ABEL CAETANO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 aplicação do procedimento especial do art. 514 do CPP
  3. 3 fundamentação da causa de aumento do art. 317, §1º do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a condenação referia-se a fato apurado em regular inquérito policial, tornando desnecessário o rito do art. 514 do CPP nos termos da Súmula 330/STJ; e a matéria relativa à dosimetria não foi objeto de prequestionamento na apelação, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, impedindo seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.