AREsp 2427024 - ACORDAO

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O acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre a regularidade do corte e eventual demora no restabelecimento, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Corte De Energia, Legalidade Do Corte, Consumidores Inadimplentes, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL FORNECIMENTO DE ENERGIA Elétrica Ação DE Indenização POR DANOS MORAIS Corte De Energia Legalidade Do Corte Consumidores Inadimplentes Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o corte de energia foi realizado com justo motivo e de forma regular
  2. 2 Se houve demora injustificada no restabelecimento da energia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre a regularidade do corte e eventual demora no restabelecimento, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.