Pet 16858 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de plausibilidade do direito (fumus), pois o acórdão impugnado fundou-se na interpretação de atos regulamentares da CEAPS — não enquadráveis como lei federal — razão pela qual o recurso especial não seria via adequada para revisão, impedindo-se a concessão da tutela.

Parties
Requerente: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Cota Para O Exercício Da Atividade Parlamentar (ceaps), Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Controle Judicial De Atos Administrativos Do Legislativo, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Ação Popular Processo Civil Direito Constitucional Cota Para O Exercício Da Atividade Parlamentar (ceaps) Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Controle Judicial De Atos Administrativos Do Legislativo +1 more

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Parties

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 controle judicial de atos administrativos do Senado (CEAPS)
  3. 3 natureza interna corporis de atos do Legislativo

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de plausibilidade do direito (fumus), pois o acórdão impugnado fundou-se na interpretação de atos regulamentares da CEAPS — não enquadráveis como lei federal — razão pela qual o recurso especial não seria via adequada para revisão, impedindo-se a concessão da tutela.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.