AREsp 2786324 - ACORDAO

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Por serem as cotas condominiais obrigações continuativas, devem ser incluídas na condenação as parcelas vincendas enquanto durar a obrigação, aplicando-se o art. 323 do CPC/2015 também ao processo de execução e observando a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MAURI MOREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Parcelas Vincendas, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Cotas Condominiais Cumprimento De Sentença Parcelas Vincendas Súmula 568/stj

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Parties

MAURI MOREIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das parcelas vincendas das cotas condominiais na condenação
  2. 2 Aplicação do art. 323 do CPC/2015 ao cumprimento de sentença e à execução
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Por serem as cotas condominiais obrigações continuativas, devem ser incluídas na condenação as parcelas vincendas enquanto durar a obrigação, aplicando-se o art. 323 do CPC/2015 também ao processo de execução e observando a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não terem sido arbitrados na origem.