AREsp 2122921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou que os créditos de cotas condominiais são extraconcursais e que o patrimônio da SPE com afetação é autônomo, de modo que o juízo universal não atrai competência para determinar constrição desses bens, não havendo omissão a ser sanada nem violação dos preceitos legais alegados.

Parties
Agravante: SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Sociedade De Propósito Específico, Patrimônio De Afetação, Competência, Execução, Créditos Extraconcursais
Processual Civil Recuperação Judicial Cotas Condominiais Sociedade De Propósito Específico Patrimônio De Afetação Competência Execução Créditos Extraconcursais

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Parties

SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se créditos de cotas condominiais são submetidos aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo universal atrai competência para determinar constrição de bens de SPE com patrimônio de afetação
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou que os créditos de cotas condominiais são extraconcursais e que o patrimônio da SPE com afetação é autônomo, de modo que o juízo universal não atrai competência para determinar constrição desses bens, não havendo omissão a ser sanada nem violação dos preceitos legais alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.