REsp 1954111 - DECISAO

REsp 1954111 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 323 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo de execução por força do art. 771 do CPC/2015, e na jurisprudência consolidada do STJ, concluindo que as parcelas vincendas das cotas condominiais devem ser incluídas na condenação até o efetivo e integral cumprimento da obrigação, em observância aos princípios da efetividade e da economia processual, sem prejuízo das possibilidades de impugnação pelo executado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão impugnado, determinando que sejam incluídas na condenação as parcelas vincendas, devidas pelo recorrido, até o efetivo e integral cumprimento da obrigação judicialmente imposta.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Parcelas Vincendas, Art. 323 Do Cpc/2015, Execução De Título Extrajudicial, Aplicação Do Art. 771 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Cotas Condominiais Parcelas Vincendas Art. 323 Do Cpc/2015 Execução De Título Extrajudicial Aplicação Do Art. 771 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo até o pagamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 323 do CPC/2015 ao processo de execução
  3. 3 Compatibilidade da inclusão de parcelas vincendas com princípios da efetividade e da economia processual

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 323 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo de execução por força do art. 771 do CPC/2015, e na jurisprudência consolidada do STJ, concluindo que as parcelas vincendas das cotas condominiais devem ser incluídas na condenação até o efetivo e integral cumprimento da obrigação, em observância aos princípios da efetividade e da economia processual, sem prejuízo das possibilidades de impugnação pelo executado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão impugnado, determinando que sejam incluídas na condenação as parcelas vincendas, devidas pelo recorrido, até o efetivo e integral cumprimento da obrigação judicialmente imposta.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão impugnado, determinando que sejam incluídas na condenação as parcelas vincendas, devidas pelo recorrido, até o momento em que se der o efetivo e integral cumprimento da obrigação judicialmente imposta.
  • Publique-se.