AREsp 2631072 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os argumentos da agravante demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o exequente configura condomínio de fato sem registro no Registro de Imóveis (art. 7º da Lei 4.591/64), não podendo ser equiparado a condomínio edilício para fins de constituição de título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, X, do CPC; por fim, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cotas Condominiais, Condomínio De Fato, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cotas Condominiais Condomínio De Fato Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia da convenção de condomínio não registrada
  2. 2 formação de título executivo extrajudicial para cobrança de cotas condominiais (art. 784, X, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os argumentos da agravante demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o exequente configura condomínio de fato sem registro no Registro de Imóveis (art. 7º da Lei 4.591/64), não podendo ser equiparado a condomínio edilício para fins de constituição de título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, X, do CPC; por fim, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.