AREsp 2810325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (incidência, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF) e porque a modificação pretendida demandaria reexame de prova e matérias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ELICELHA DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Consignação Em Pagamento, Recusa Do Credor, Súmulas 7/stj E 283/stf
Civil Processual Civil Cotas Condominiais Consignação Em Pagamento Recusa Do Credor Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

ELICELHA DE JESUS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da consignação em pagamento por depósito judicial das cotas condominiais
  2. 2 Recusa do credor em receber pagamento e necessidade de prova
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (incidência, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF) e porque a modificação pretendida demandaria reexame de prova e matérias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 7.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.