AREsp 2755838 - DECISAO

AREsp 2755838 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos estabelecidos pelo precedente repetitivo (imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio) para atribuir a responsabilidade pelas cotas condominiais aos promitentes compradores de fração ideal; por ser decisão lastreada em análise fático-probatória não passível de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ) e vinculada ao Tema 886/STJ, o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão agravada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS COTISTAS DO TOWNHOUSE BY COPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não admitido/sem seguimento nas partes pertinentes).
Legal Topics
Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 886/stj), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 886/stj) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS COTISTAS DO TOWNHOUSE BY COPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de cobrança de cotas condominiais de promitentes compradores de fração ideal sem imissão na posse
  2. 2 Aplicação do Tema 886/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos estabelecidos pelo precedente repetitivo (imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio) para atribuir a responsabilidade pelas cotas condominiais aos promitentes compradores de fração ideal; por ser decisão lastreada em análise fático-probatória não passível de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ) e vinculada ao Tema 886/STJ, o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não admitido/sem seguimento nas partes pertinentes).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa