AREsp 2963673 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 323 do CPC/2015, entendeu-se que as parcelas vincendas das cotas condominiais devem ser incluídas na condenação, tanto na ação de conhecimento quanto na execução, enquanto durar a obrigação e não forem pagas ou consignadas no curso do processo; manteve-se, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais em 20%, não sendo cabível sua majoração nos termos do art. 85, §11 do CPC por já alcançar o limite do §2º.

Parties
Agravante: GRAZIELA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cotas Condominiais, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Parcelas Vincendas
Civil Cotas Condominiais Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Parcelas Vincendas

Case Brief

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Parties

GRAZIELA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das parcelas vincendas das cotas condominiais na condenação
  2. 2 Aplicação do art. 323 do CPC/2015 aos processos de execução por via da aplicação subsidiária do art. 771 do CPC/2015
  3. 3 Limite para majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 e §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 323 do CPC/2015, entendeu-se que as parcelas vincendas das cotas condominiais devem ser incluídas na condenação, tanto na ação de conhecimento quanto na execução, enquanto durar a obrigação e não forem pagas ou consignadas no curso do processo; manteve-se, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais em 20%, não sendo cabível sua majoração nos termos do art. 85, §11 do CPC por já alcançar o limite do §2º.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido e negado provimento