AREsp 2857570 - ACORDAO

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Os débitos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial são concursais porque a submissão aos efeitos da recuperação judicial depende do marco temporal do art. 49 da Lei nº 11.101/2005; assim, tais créditos devem ser habilitados na recuperação e submetidos ao plano, ao passo que apenas os débitos gerados após o pedido são extraconcursais.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para declarar que os débitos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial se submetem aos efeitos da recuperação judicial.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Natureza Concursal, Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Condomínio Cotas Condominiais Natureza Concursal Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005 Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os débitos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal e se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Efeitos temporais do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e distinção entre créditos concursais e extraconcursais

Ratio Decidendi

Os débitos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial são concursais porque a submissão aos efeitos da recuperação judicial depende do marco temporal do art. 49 da Lei nº 11.101/2005; assim, tais créditos devem ser habilitados na recuperação e submetidos ao plano, ao passo que apenas os débitos gerados após o pedido são extraconcursais.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para declarar que os débitos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 477/478