AREsp 2789101 - DECISAO

AREsp 2789101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, prestigiou-se a avaliação fenotípica fundamentada da comissão administrativa quanto à autodeclaração racial.

Parties
Agravante: LILLIAN CAROL PHILIPPSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cotas Para Negros E Pardos, Heteroidentificação Fenotípica, Autodeclaração Racial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Cotas Para Negros E Pardos Heteroidentificação Fenotípica Autodeclaração Racial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LILLIAN CAROL PHILIPPSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de verificação fenotípica (heteroidentificação) que afasta autodeclaração em concurso público
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo na fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, prestigiou-se a avaliação fenotípica fundamentada da comissão administrativa quanto à autodeclaração racial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.