REsp 1888749 - DECISAO

REsp 1888749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente como o dispositivo federal indicado teria sido violado, tornando deficiente a fundamentação (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque a pretensão de rever a decisão acerca da verificação fenotípica demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Mato Grosso do Sul; Recorrida: DHULIE LIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação Fenotípica, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cotas Raciais Heteroidentificação Fenotípica Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

DHULIE LIRA DE LIMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame da verificação fenotípica pela comissão administrativa
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente como o dispositivo federal indicado teria sido violado, tornando deficiente a fundamentação (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque a pretensão de rever a decisão acerca da verificação fenotípica demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se