AREsp 2004028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por duas razões centrais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; e (ii) eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7/STJ. Por tais fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: NATALIA FONSECA AMARAL COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Ações Afirmativas, Autodeclaração Racial, Heteroidentificação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Cotas Raciais Ações Afirmativas Autodeclaração Racial Heteroidentificação Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NATALIA FONSECA AMARAL COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validação ou não da autodeclaração racial em concurso vestibular
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas de corte superior (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por duas razões centrais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; e (ii) eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7/STJ. Por tais fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.