REsp 2117439 - ACORDAO

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Concluiu-se que havia omissão relevante no acórdão de origem porque a Turma não se manifestou adequadamente sobre questões suscitadas (autonomia universitária e impossibilidade de reanálise judicial do fenótipo), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e autorizando a devolução dos autos à instância ordinária; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que determinou o suprimento da omissão, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso); decisão por unanimidade
Legal Topics
Cotas Raciais, Comissão De Heteroidentificação, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Autonomia Universitária Na Seleção, Impossibilidade De Reexame De Fenótipo Pelo Judiciário
Processual Civil Administrativo Cotas Raciais Comissão De Heteroidentificação Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Autonomia Universitária Na Seleção +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia omissão relevante no acórdão de origem porque a Turma não se manifestou adequadamente sobre questões suscitadas (autonomia universitária e impossibilidade de reanálise judicial do fenótipo), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e autorizando a devolução dos autos à instância ordinária; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que determinou o suprimento da omissão, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso); decisão por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015