AREsp 2809242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (fotos e avaliação fenotípica) na forma vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o procedimento de heteroidentificação pautado no fenótipo foi considerado conforme ao edital, à legislação e à interpretação do STF.

Parties
Agravante: KAILAINE SILVA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Ação Afirmativa, Autodeclaração Racial, Heteroidentificação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Educação Processo Civil Cotas Raciais Ação Afirmativa Autodeclaração Racial Heteroidentificação +2 more

Case Brief

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Parties

KAILAINE SILVA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legalidade da verificação por Comissão de Heteroidentificação baseada no fenótipo
  3. 3 Caracterização da população negra segundo a Lei 12.288/2010 (autodeclaração versus heteroidentificação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (fotos e avaliação fenotípica) na forma vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o procedimento de heteroidentificação pautado no fenótipo foi considerado conforme ao edital, à legislação e à interpretação do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se