REsp 2084257 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se os candidatos autodeclarados negros aprovados na fase objetiva que tiveram a prova discursiva corrigida em razão de sua classificação na ampla concorrência devem ser excluídos do cômputo das vagas reservadas
2. 2 Se o percentual de reserva de vagas previsto na Lei 12.990/2014 deve ser aplicado em todas as fases do concurso
3. 3 Interpretação do item do edital (cláusula de barreira) quanto ao número de provas discursivas a serem corrigidas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em conformidade com o art. 3º, §1º, da Lei 12.990/2014 e com o entendimento fixado pelo STF na ADC 41/DF de que os percentuais de reserva devem valer em todas as fases do concurso, a interpretação correta do edital é a de excluir do cômputo das vagas reservadas todos os candidatos autodeclarados negros que tiveram suas provas discursivas corrigidas em razão de sua classificação na ampla concorrência (até o quantitativo previsto para correção), razão pela qual foram negados provimentos aos recursos da UNIÃO e do CEBRASPE e mantido o entendimento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso da UNIÃO; negado provimento ao recurso do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Orders

• Nego provimento ao recurso da UNIÃO
• Nego provimento ao recurso do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE