RMS 75604 - DECISAO

RMS 75604 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a decisão da comissão de heteroidentificação, fundada em análise fenotípica presencial prevista no edital e em resolução do CNJ, não revelou ilegalidade ou abuso de poder; a presunção de veracidade da autodeclaração não se sobrepõe ao exame fenotípico regulamentado, e o mandado de segurança não é o meio adequado para dilação probatória nem para substituição da discricionariedade técnica da comissão.

Parties
Recorrente/impetrante: CAIO CESAR DE ARAUJO MELO; Impetrado/recorrido: Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Concursos Públicos, Mandado De Segurança, Presunção De Veracidade Da Autodeclaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cotas Raciais Heteroidentificação Concursos Públicos Mandado De Segurança Presunção De Veracidade Da Autodeclaração

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Parties

CAIO CESAR DE ARAUJO MELO

Recorrente/impetrante

Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM)

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do procedimento de heteroidentificação em concurso público
  2. 2 Presunção de veracidade da autodeclaração racial versus exame fenotípico presencial
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a decisão da comissão de heteroidentificação, fundada em análise fenotípica presencial prevista no edital e em resolução do CNJ, não revelou ilegalidade ou abuso de poder; a presunção de veracidade da autodeclaração não se sobrepõe ao exame fenotípico regulamentado, e o mandado de segurança não é o meio adequado para dilação probatória nem para substituição da discricionariedade técnica da comissão.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.