REsp 2184372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reformulação do entendimento do Tribunal de origem demandaria interpretação de cláusulas editalícias e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 291 e 292 do CPC/2015), atraindo, por analogia, a Súmula 282/STF; por fim, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrido e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade a justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Concurso Público Direito Administrativo Cotas Raciais Heteroidentificação Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exclusão de candidato como cotista
  2. 2 Interpretação de cláusulas editalícias e revolvimento de matéria fática
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 291 e 292, III e §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reformulação do entendimento do Tribunal de origem demandaria interpretação de cláusulas editalícias e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 291 e 292 do CPC/2015), atraindo, por analogia, a Súmula 282/STF; por fim, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrido e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade a justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial