REsp 2215150 - DECISAO

REsp 2215150 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os pontos essenciais, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (e exame de cláusula editalícia), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência na indicação do dispositivo legal supostamente violado nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alfenas; Recorrida: Ana Carolina Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Reexame De Provas, Autonomia Universitária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação Reexame De Provas Autonomia Universitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Alfenas

Recorrente

Ana Carolina Pereira dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial
  3. 3 Validade do procedimento de heteroidentificação para verificação da autodeclaração em sistema de cotas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os pontos essenciais, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (e exame de cláusula editalícia), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência na indicação do dispositivo legal supostamente violado nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados na instância de origem em 10% do valor arbitrado, se houver, na forma do § 11 do art. 85 do CPC.