REsp 2146674 - DECISAO

REsp 2146674 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o edital originário não previa expressamente a realização posterior de procedimento de heteroidentificação; introduzir inovação nas regras do certame após o ingresso da candidata violou o princípio da vinculação ao edital e a segurança jurídica, justificando a reforma do acórdão recorrido e a concessão da segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: Natalia Braga Keher; Recorrido / Impetrado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; segurança concedida.
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Vinculação Ao Edital, Segurança Jurídica, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação Vinculação Ao Edital Segurança Jurídica +1 more

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Parties

Natalia Braga Keher

Recorrente / Impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de heteroidentificação posterior não prevista no edital
  2. 2 Aplicação do art. 54, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.784/1999 (decadência da pretensão punitiva administrativa)
  3. 3 Princípio da vinculação ao edital e segurança jurídica diante de alteração de critérios de seleção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o edital originário não previa expressamente a realização posterior de procedimento de heteroidentificação; introduzir inovação nas regras do certame após o ingresso da candidata violou o princípio da vinculação ao edital e a segurança jurídica, justificando a reforma do acórdão recorrido e a concessão da segurança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; segurança concedida.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Conceder a segurança