RMS 75224 - ACORDAO

RMS 75224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de direito líquido e certo do recorrente nem prova de que o juízo foi induzido a erro pela banca quanto à posição do candidato; o edital previa que candidatos negros aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência não seriam computados para as vagas reservadas, o impugnante não alcançou a classificação exigida (não figurou entre os 100 da ampla nem entre os 20 dos negros) e o mandado de segurança não admite produção de prova para suprir essa lacuna.

Parties
Recorrente (impetrante): ROSIELSON AZEVEDO DE QUEIROZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Decisão Final (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cotas Raciais, Direito Líquido E Certo, Critério Editalício, Classificação Em Concurso
Mandado De Segurança Direito Administrativo Concurso Público Cotas Raciais Direito Líquido E Certo Critério Editalício Classificação Em Concurso

Case Brief

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Parties

ROSIELSON AZEVEDO DE QUEIROZ

Recorrente (impetrante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Decisão Final (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante possuía direito líquido e certo a ser convocado para a inscrição definitiva do concurso
  2. 2 Se a previsão editalícia que exclui do cômputo das vagas reservadas os negros já classificados na ampla concorrência foi observada
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado diante da necessidade de dilação probatória sobre a suposta indicação incorreta da posição do candidato pela banca examinadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de direito líquido e certo do recorrente nem prova de que o juízo foi induzido a erro pela banca quanto à posição do candidato; o edital previa que candidatos negros aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência não seriam computados para as vagas reservadas, o impugnante não alcançou a classificação exigida (não figurou entre os 100 da ampla nem entre os 20 dos negros) e o mandado de segurança não admite produção de prova para suprir essa lacuna.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário