AREsp 1772333 - DECISAO

AREsp 1772333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo não examinou o art. 2º da Lei 9.784/1999 (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); no mérito do acórdão recorrido, a heteroidentificação e os mecanismos subsidiários à autodeclaração são legítimos à luz da ADC 41/STF, o agravante não comprovou irregularidade no procedimento administrativo nem sua condição de negro e há óbice à reanálise probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: autor; Parte Contrária (contrarrazões): União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Prequestionamento (súmula 211), Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Administrativo Constitucional Processual Civil Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Prequestionamento (súmula 211) Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

autor

Autor

União

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de verificação administrativa da condição de candidato negro (heteroidentificação)
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo não examinou o art. 2º da Lei 9.784/1999 (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); no mérito do acórdão recorrido, a heteroidentificação e os mecanismos subsidiários à autodeclaração são legítimos à luz da ADC 41/STF, o agravante não comprovou irregularidade no procedimento administrativo nem sua condição de negro e há óbice à reanálise probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se