REsp 1904325 - DECISAO

REsp 1904325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não apresentou argumentação suficiente sobre o art. 1.022 do CPC/2015, deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem reconheceu a ausência de motivação adequada do ato administrativo que indeferiu a matrícula, o que justificou a intervenção judicial no caso concreto.

Parties
Recorrente: Universidade recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Autonomia Universitária, Motivação Do Ato Administrativo, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Prequestionamento (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação Autonomia Universitária Motivação Do Ato Administrativo +3 more

Case Brief

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Parties

Universidade recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade da heteroidentificação em cotas raciais
  3. 3 Limites da revisão judicial do mérito administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não apresentou argumentação suficiente sobre o art. 1.022 do CPC/2015, deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem reconheceu a ausência de motivação adequada do ato administrativo que indeferiu a matrícula, o que justificou a intervenção judicial no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).