AREsp 1833797 - DECISAO

AREsp 1833797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF diante de fundamentação genérica que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o tribunal confirmou a legitimidade do critério fenotípico e da heteroidentificação adotados pelo edital e a presunção de legitimidade das decisões da comissão, limitando a intervenção judicial a hipóteses de ilegalidade, teratologia ou evidente desvio de finalidade.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA SEVERIANO NEVES; Recorrida: UFPel (Universidade Federal de Pelotas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Ações Afirmativas, Heteroidentificação, Autodeclaração Étnico Racial, Matrícula Em Ensino Superior, Princípios Da Administração Pública, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cotas Raciais Ações Afirmativas Heteroidentificação Autodeclaração Étnico Racial Matrícula Em Ensino Superior +2 more

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Parties

ANA CAROLINA SEVERIANO NEVES

Recorrente

UFPel (Universidade Federal de Pelotas)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284 do STF
  2. 2 Validade do critério fenotípico (heteroidentificação) em políticas de cotas
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial em decisões de comissões de verificação étnico-racial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF diante de fundamentação genérica que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o tribunal confirmou a legitimidade do critério fenotípico e da heteroidentificação adotados pelo edital e a presunção de legitimidade das decisões da comissão, limitando a intervenção judicial a hipóteses de ilegalidade, teratologia ou evidente desvio de finalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.