REsp 1919179 - DECISAO

REsp 1919179 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que a decisão administrativa de exclusão do candidato das vagas reservadas a negros/pardos foi fundamentada, respeitou contraditório e ampla defesa, e não foi desconstituída por provas suficientes (documents de certames estranhos considerados insuficientes); além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: União; Interveniente: Fundação Carlos Chagas - FCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração Étnico Racial, Heteroidentificação, Reexame De Provas, Controle Judicial De Atos Administrativos
Processual Civil Administrativo Cotas Raciais Autodeclaração Étnico Racial Heteroidentificação Reexame De Provas Controle Judicial De Atos Administrativos

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Fundação Carlos Chagas - FCC

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade (juris tantum) da decisão da comissão de heteroidentificação
  2. 2 possibilidade de heteroidentificação por análise fenotípica
  3. 3 sindicabilidade judicial dos critérios de avaliação adotados pela comissão de concurso

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que a decisão administrativa de exclusão do candidato das vagas reservadas a negros/pardos foi fundamentada, respeitou contraditório e ampla defesa, e não foi desconstituída por provas suficientes (documents de certames estranhos considerados insuficientes); além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites legais aplicáveis.