AREsp 2732305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas do edital — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e porque o não conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza a análise do dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Cotas Raciais, Percentual Mínimo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Do Edital, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Pretoriano, Agravo Interno
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL CONCURSO Público Cotas Raciais Percentual Mínimo Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Do Edital Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas do edital
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o não conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza a análise do alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas do edital — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e porque o não conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza a análise do dissídio pretoriano.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.