REsp 2124659 - DECISAO

REsp 2124659 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal envolve o reexame do conjunto fático-probatório relativo à heteroidentificação e ao enquadramento fenotípico do candidato, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões suscitadas (sem omissão), e o procedimento de heteroidentificação aplicado estava previsto no edital e conforme entendimento do STF, respeitou contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente: GABRIEL CAVALCANTE ALVES; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Súmula 7/stj, Controle Da Legalidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GABRIEL CAVALCANTE ALVES

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da heteroidentificação em políticas de cotas raciais
  3. 3 Legalidade da exclusão por avaliação fenotípica em procedimento de heteroidentificação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal envolve o reexame do conjunto fático-probatório relativo à heteroidentificação e ao enquadramento fenotípico do candidato, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões suscitadas (sem omissão), e o procedimento de heteroidentificação aplicado estava previsto no edital e conforme entendimento do STF, respeitou contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros legais.