REsp 2215150 - DECISAO

REsp 2215150 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os pontos essenciais, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (e exame de cláusula...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alfenas; Recorrida: Ana Carolina Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Reexame De Provas, Autonomia Universitária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação Reexame De Provas Autonomia Universitária

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Parties

Universidade Federal de Alfenas

Recorrente

Ana Carolina Pereira dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial
  3. 3 Validade do procedimento de heteroidentificação para verificação da autodeclaração em sistema de cotas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os pontos essenciais, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (e exame de cláusula editalícia), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência na indicação do dispositivo legal supostamente violado nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados na instância de origem em 10% do valor arbitrado, se houver, na forma do § 11 do art. 85 do CPC.