REsp 2186234 - ACORDAO

REsp 2186234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; a insuficiência probatória quanto à identidade fático-jurídica entre os casos confrontados tornou o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Conselho Profissional, Penalidade
Processo Civil Processo Administrativo Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Conselho Profissional Penalidade

Case Brief

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Requisito de demonstração da identidade fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigma para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição da ementa ou de trecho de voto para comprovação da divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; a insuficiência probatória quanto à identidade fático-jurídica entre os casos confrontados tornou o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.