AREsp 2219184 - DECISAO

AREsp 2219184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial no ponto em que houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV), porquanto o acórdão embargado deixou de enfrentar questões essenciais suscitadas pela recorrente; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ICON MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo provido. Anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões e vícios apontados.
Legal Topics
Crédito Prêmio IPI, Embargos À Execução, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição Na Fundamentação
Processual Civil Tributário Crédito Prêmio IPI Embargos À Execução Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ICON MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de Recurso Extraordinário admitido e não apreciado pelo STF
  2. 2 prescrição quinquenal da execução
  3. 3 inadmissão do recurso especial por omissão/contradição do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial no ponto em que houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV), porquanto o acórdão embargado deixou de enfrentar questões essenciais suscitadas pela recorrente; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo provido. Anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões e vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.