REsp 2206178 - DECISAO

REsp 2206178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou detalhadamente os óbices da decisão de inadmissibilidade, determinando-se a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, II, al. d, do RISTJ, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade; na matéria de mérito (conforme precedentes citados), a alteração da forma de liquidação é possível e, quanto ao crédito-prêmio de IPI, a liquidação deve observar os procedimentos adequados (incluindo a possibilidade de liquidação pelo procedimento comum nos termos do art. 509, II do CPC), não sendo aplicáveis sumula/precedentes relativos a indébito tributário quando incompatíveis com a natureza do incentivo...

Parties
Agravante: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A; Agravado: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Autuado Como Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Crédito Prêmio De IPI, Liquidação Por Artigos, Liquidação Pelo Procedimento Comum (art. 509, II Do Cpc), Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Crédito Prêmio De IPI Liquidação Por Artigos Liquidação Pelo Procedimento Comum (art. 509, II Do Cpc) Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

Agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Autuado Como Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo e autuação como recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alteração da forma de liquidação (liquidação por artigos vs. procedimento comum)
  3. 3 Efeito de laudo pericial preexistente sobre a necessidade de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou detalhadamente os óbices da decisão de inadmissibilidade, determinando-se a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, II, al. d, do RISTJ, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade; na matéria de mérito (conforme precedentes citados), a alteração da forma de liquidação é possível e, quanto ao crédito-prêmio de IPI, a liquidação deve observar os procedimentos adequados (incluindo a possibilidade de liquidação pelo procedimento comum nos termos do art. 509, II do CPC), não sendo aplicáveis sumula/precedentes relativos a indébito tributário quando incompatíveis com a natureza do incentivo...

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Autue-se o agravo como recurso especial (art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ)
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos