REsp 1852487 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória ou cotejar decisões de outro processo (coisa julgada) para ampliar a abrangência do crédito-prêmio de IPI; a Corte de origem fixou, como pressuposto fático, que a alíquota de 15% foi assegurada em coisa julgada apenas para produtos classificados na posição 24.01.01.99; demais produtos, por não estarem nos capítulos 82 ou 89 da TIPI-67, não têm alíquota prevista no art. 1º, §4º, do Decreto 64.833/69 e, portanto, podem ensejar liquidação zero; além disso, houve deficiência na fundamentação quanto à invocação genérica da alíquota de 15%, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Recorrente; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito Prêmio De IPI, Coisa Julgada, Liquidação Zero, Interpretação De Decreto, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Crédito Prêmio De IPI Coisa Julgada Liquidação Zero Interpretação De Decreto Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 limites do reexame em face de decisões transitadas em julgado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de liquidação zero em execução de crédito-prêmio de IPI

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória ou cotejar decisões de outro processo (coisa julgada) para ampliar a abrangência do crédito-prêmio de IPI; a Corte de origem fixou, como pressuposto fático, que a alíquota de 15% foi assegurada em coisa julgada apenas para produtos classificados na posição 24.01.01.99; demais produtos, por não estarem nos capítulos 82 ou 89 da TIPI-67, não têm alíquota prevista no art. 1º, §4º, do Decreto 64.833/69 e, portanto, podem ensejar liquidação zero; além disso, houve deficiência na fundamentação quanto à invocação genérica da alíquota de 15%, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Segunda Turma)