REsp 2184999 - DECISAO

REsp 2184999 - DECISAO

A MP 470/2009, ao remeter expressamente ao art. 1º do Decreto-Lei n. 491/69, tutela apenas créditos-prêmio decorrentes de exportação direta; o Decreto-Lei n. 1.894/1981 vedou o crédito-prêmio nas exportações indiretas e a Lei n. 8.402/1992 não alterou esse alcance, de modo que o "aproveitamento indevido" previsto no art. 3º da MP 470/2009 não abrange créditos-prêmio apurados por via de exportação indireta após o advento do DL n. 1.894/1981, razão pela qual os débitos da recorrente não foram contemplados pelo parcelamento previsto na MP 470/2009.

Parties
Recorrente: NEOMILLE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Prêmio De IPI, Aproveitamento Indevido, Exportação Indireta, MP 470/2009, Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal
Tributário Processual Civil Crédito Prêmio De IPI Aproveitamento Indevido Exportação Indireta MP 470/2009 Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal

Case Brief

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Parties

NEOMILLE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo "aproveitamento indevido" do art. 3º da MP 470/2009 abrange débitos decorrentes de aproveitamento indevido de crédito-prêmio de IPI relativo a exportação indireta
  2. 2 Se o Decreto-Lei n. 1.894/1981 e a Lei n. 8.402/1992 permitem o crédito-prêmio de IPI ao produtor-vendedor nas exportações indiretas
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 674/STF (RE 759.244) ao caso de crédito-prêmio de IPI e distinção entre imunidade constitucional e benefício fiscal

Ratio Decidendi

A MP 470/2009, ao remeter expressamente ao art. 1º do Decreto-Lei n. 491/69, tutela apenas créditos-prêmio decorrentes de exportação direta; o Decreto-Lei n. 1.894/1981 vedou o crédito-prêmio nas exportações indiretas e a Lei n. 8.402/1992 não alterou esse alcance, de modo que o "aproveitamento indevido" previsto no art. 3º da MP 470/2009 não abrange créditos-prêmio apurados por via de exportação indireta após o advento do DL n. 1.894/1981, razão pela qual os débitos da recorrente não foram contemplados pelo parcelamento previsto na MP 470/2009.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.