AREsp 2290627 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial, prevalece a data do fato gerador do crédito (prestação de serviços e condenação trabalhista anteriores ao pedido de recuperação), de modo que o pagamento posterior por terceiro com sub-rogação não altera a natureza concursal do crédito; consequentemente, não houve violação do art. 489 do CPC e o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrida: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito, Dívida Trabalhista, Sub Rogação, Fato Gerador Da Obrigação, Natureza Concursal Do Crédito, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Empresarial Recuperação Judicial Processual Civil Crédito Dívida Trabalhista Sub Rogação Fato Gerador Da Obrigação Natureza Concursal Do Crédito +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial: data do fato gerador ou data do pagamento com sub-rogação?
  2. 2 Se a sub-rogação posterior ao pedido de recuperação judicial altera a natureza concursal do crédito
  3. 3 Se houve violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação da decisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial, prevalece a data do fato gerador do crédito (prestação de serviços e condenação trabalhista anteriores ao pedido de recuperação), de modo que o pagamento posterior por terceiro com sub-rogação não altera a natureza concursal do crédito; consequentemente, não houve violação do art. 489 do CPC e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos termos em que foi proferida.