REsp 2027349 - ACORDAO

REsp 2027349 - ACORDAO

Por se tratar de crédito cujo fato gerador (descumprimento contratual) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, reconheceu-se que a existência do crédito se deu na data do fato gerador e, portanto, o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA.- Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Crédito, Fato Gerador, Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Tema 1051
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Crédito Fato Gerador Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Tema 1051

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA.- Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Qual é o marco temporal para existência do crédito (data do fato gerador ou trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito cujo fato gerador (descumprimento contratual) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, reconheceu-se que a existência do crédito se deu na data do fato gerador e, portanto, o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial.
  • Prejudicada a análise de violação do artigo 1.022 do CPC.