REsp 2048540 - DECISAO

REsp 2048540 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses relativas ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e ao art. 111 do CTN não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 apontado como violado não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese de prescrição, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, por ofensa à competência do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De Pis/cofins, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Competência Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De Pis/cofins Prescrição Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Marco prescricional do ressarcimento de créditos presumidos de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Conteúdo normativo do art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses relativas ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e ao art. 111 do CTN não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 apontado como violado não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese de prescrição, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, por ofensa à competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais
  • Publique-se