REsp 2166584 - ACORDAO

REsp 2166584 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, não havendo omissão; e porque o artigo 54 da LREF protege créditos trabalhistas, vedando que credores trabalhistas habilitados sejam submetidos às condições de pagamento estabelecidas genericamente para credores retardatários, sob pena de violação da ordem de preferência e da coisa julgada.

Parties
Recorrente: DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: LA SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: DEL 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: DOMINUS 11 EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: LAGOA SANTA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: SPE MG 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: TOSCANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: RCFA ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: Urbano Amoedo Oliva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Crédito Trabalhista, Habilitação Retardatária, Falha Na Prestação Jurisdicional, Artigo 54 Da LREF, Coisa Julgada
Empresarial Recuperação Judicial Crédito Trabalhista Habilitação Retardatária Falha Na Prestação Jurisdicional Artigo 54 Da LREF Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

LA SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

DEL 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

DOMINUS 11 EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

LAGOA SANTA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

SPE MG 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

TOSCANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

RCFA ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Urbano Amoedo Oliva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem?
  2. 2 A habilitação retardatária de crédito trabalhista retira os privilégios legais desse crédito?
  3. 3 É possível submeter crédito trabalhista habilitado após homologação a condições de pagamento previstas para credores retardatários no plano de recuperação (cláusula 4.4.1)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, não havendo omissão; e porque o artigo 54 da LREF protege créditos trabalhistas, vedando que credores trabalhistas habilitados sejam submetidos às condições de pagamento estabelecidas genericamente para credores retardatários, sob pena de violação da ordem de preferência e da coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).