AREsp 2541632 - ACORDAO

AREsp 2541632 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria suscitada exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (quantificação da sucumbência), vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante/parte Autora: Agravante; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Final De Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Crédito Tributário, Repetição De Indébito, Restituição Ou Compensação De Indébito Tributário, IRPJ, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Crédito Tributário Repetição De Indébito Restituição Ou Compensação De Indébito Tributário IRPJ Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante/parte Autora

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Final De Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo adequado na fundamentação recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Discussão sobre sucumbência recíproca versus procedência total e consequente fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria suscitada exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (quantificação da sucumbência), vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.