REsp 2198282 - ACORDAO

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Verificada irregularidade na representação processual do recurso e ausência de regularização tempestiva (os poderes foram outorgados após a interposição do recurso), aplica-se a jurisprudência desta Corte que exige outorga anterior para suprimento do vício; assim, incide a Súmula n. 115/STJ e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Recorrente: Rodrigo Chaves Sociedade Individual de Advocacia e Outros; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Crédito Tributário, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Agravo De Instrumento, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Crédito Tributário Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração E Substabelecimento Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

Rodrigo Chaves Sociedade Individual de Advocacia e Outros

Recorrente

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual do recurso e ausência de regularização tempestiva (os poderes foram outorgados após a interposição do recurso), aplica-se a jurisprudência desta Corte que exige outorga anterior para suprimento do vício; assim, incide a Súmula n. 115/STJ e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da Justiça.