REsp 2066281 - ACORDAO

REsp 2066281 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo inadequado o uso de embargos para tentar modificar o julgado ou antecipar matéria que não foi objeto do recurso especial, especialmente tendo sido garantida ao credor a opção de habilitar-se tardiamente ou prosseguir com execução individual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Crédito Concursal, Habilitação De Crédito, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Empresarial Crédito Concursal Habilitação De Crédito Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos não arrolados/não habilitados
  3. 3 Allegada omissão quanto à aplicação do art. 59 da Lei n. 11.101/2005 (novação)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo inadequado o uso de embargos para tentar modificar o julgado ou antecipar matéria que não foi objeto do recurso especial, especialmente tendo sido garantida ao credor a opção de habilitar-se tardiamente ou prosseguir com execução individual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.