AREsp 2396469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou que, tratando-se de crédito concursal não incluído no quadro geral, o credor pode optar por habilitação retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação para execução individual, estando em qualquer hipótese vigente a Súmula n. 83 do STJ; além disso, parte das alegações não foi impugnada no agravo interno, acarretando preclusão, e não houve prequestionamento sobre o artigo invocado da Lei n. 11.101/2005, impedindo sua análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Crédito Concursal, Habilitação Retardatária, Súmula N. 83 Do STJ, Preclusão, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Direito Processual Civil Crédito Concursal Habilitação Retardatária Súmula N. 83 Do STJ Preclusão Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade ou facultatividade da habilitação retardatária para crédito concursal
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou que, tratando-se de crédito concursal não incluído no quadro geral, o credor pode optar por habilitação retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação para execução individual, estando em qualquer hipótese vigente a Súmula n. 83 do STJ; além disso, parte das alegações não foi impugnada no agravo interno, acarretando preclusão, e não houve prequestionamento sobre o artigo invocado da Lei n. 11.101/2005, impedindo sua análise.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.