AREsp 2621549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da nulidade do auto de arrematação compete ao juízo da recuperação judicial nos termos do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial e do art. 64, §4º, do CPC, e porque a tese sobre a validade da assinatura do auto de arrematação foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: SPE ORLA 1 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Crédito Concursal, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal Da Recuperação Judicial, Auto De Arrematação, Inovação Recursal, Prequestionamento, Art. 64, §4º, Do CPC, Súmula N. 211/stj
Processual Civil Crédito Concursal Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Da Recuperação Judicial Auto De Arrematação Inovação Recursal Prequestionamento Art. 64, §4º, Do CPC +1 more

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Parties

SPE ORLA 1 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Efeito das decisões e atos praticados por juízo incompetente
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para analisar nulidade de auto de arrematação em processo de crédito concursal
  3. 3 Validade da assinatura do auto de arrematação como título de propriedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da nulidade do auto de arrematação compete ao juízo da recuperação judicial nos termos do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial e do art. 64, §4º, do CPC, e porque a tese sobre a validade da assinatura do auto de arrematação foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.