AREsp 1749959 - ACORDAO

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A reforma do acórdão demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem, com análise das provas, concluiu pela classificação do crédito do agravante como concursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Crédito Concursal, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Concursal Reexame Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório impede recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem, com análise das provas, concluiu pela classificação do crédito do agravante como concursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.