AREsp 2703719 - ACORDAO

AREsp 2703719 - ACORDAO

O depósito judicial realizado antes do deferimento do processamento da recuperação não afasta a natureza concursal do crédito quando sua origem é anterior ao pedido; assim, tais valores estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação e a destinação do montante depositado deve ser decidida pelo juízo da recuperação judicial, em observância ao art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e à jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, determinando que a destinação do valor depositado judicialmente seja decidida pelo juízo da recuperação judicial.
Legal Topics
Crédito Concursal, Recuperação Judicial, Depósito Judicial Anterior Ao Pedido De Recuperação, Competência Do Juízo Da Recuperação
DIREITO EMPRESARIAL Crédito Concursal Recuperação Judicial Depósito Judicial Anterior Ao Pedido De Recuperação Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Sujeição de crédito garantido por depósito judicial anterior ao pedido de recuperação aos efeitos do plano de recuperação

Ratio Decidendi

O depósito judicial realizado antes do deferimento do processamento da recuperação não afasta a natureza concursal do crédito quando sua origem é anterior ao pedido; assim, tais valores estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação e a destinação do montante depositado deve ser decidida pelo juízo da recuperação judicial, em observância ao art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, determinando que a destinação do valor depositado judicialmente seja decidida pelo juízo da recuperação judicial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que a destinação do valor depositado judicialmente seja decidida pelo juízo da recuperação judicial.