REsp 2218091 - ACORDAO

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As quotas condominiais têm natureza extraconcursal por vincularem-se à conservação do bem (portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial) e, ademais, em conformidade com a Lei n. 14.112/2020, compete ao juízo da execução individual decidir sobre atos expropriatórios incidentes sobre créditos...

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Parties
Recorrente: ARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Condominial, Recuperação Judicial, Natureza Extraconcursal, Competência, Atos Expropriatórios, Lei N. 14.112/2020, Execução Individual, Stay Period
Civil Empresarial Crédito Condominial Recuperação Judicial Natureza Extraconcursal Competência Atos Expropriatórios Lei N. 14.112/2020 +2 more

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Parties

ARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das taxas condominiais (extraconcursal vs concursal)
  2. 2 Aplicabilidade dos efeitos da recuperação judicial às cotas condominiais
  3. 3 Competência para apreciar atos de constrição/expropriatórios após a Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

As quotas condominiais têm natureza extraconcursal por vincularem-se à conservação do bem (portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial) e, ademais, em conformidade com a Lei n. 14.112/2020, compete ao juízo da execução individual decidir sobre atos expropriatórios incidentes sobre créditos extraconcursais, salvo quando envolverem bens de capital essenciais durante o stay period, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.