AREsp 2600811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque autorizar a execução do crédito contraposto nos próprios autos exigiria o reexame do contexto probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque o título executivo não contém previsão de compensação nem há consenso sobre o valor devido, tornando inviável a compensação pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Crédito Contraposto, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Compensação
Execução Processo Civil Crédito Contraposto Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Compensação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Execução do crédito contraposto nos próprios autos
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Liquidez do crédito e possibilidade de compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque autorizar a execução do crédito contraposto nos próprios autos exigiria o reexame do contexto probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque o título executivo não contém previsão de compensação nem há consenso sobre o valor devido, tornando inviável a compensação pretendida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.