AREsp 2811763 - DECISAO

AREsp 2811763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão (sem violar art. 1.022 do CPC/2015), a revisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento da matéria tributária invocada e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual prevaleceu a decisão que negou o crédito de ICMS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Lançamento Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crédito De ICMS, Anulatória De Lançamento Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Crédito De ICMS Anulatória De Lançamento Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Lançamento Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de ICMS sobre aquisição de GLP e gasolina para uso em empilhadeiras e veículos de distribuição
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 prequestionamento de matéria tributária (LC 87/96) para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão (sem violar art. 1.022 do CPC/2015), a revisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento da matéria tributária invocada e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual prevaleceu a decisão que negou o crédito de ICMS.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial